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Legislação » Geral Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 12:31

Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010.

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:59

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:36

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 15:00

Deficiente auditiva receberá aparelho de forma gratuita

imediato da decisão, com comprovação no prazo de dez dias nos autos.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 10:01

Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

Quinta Turma, devido a intempestividade - fora de prazo.
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 20:34

Denunciado por tráfico de drogas pede anulação da sentença

Na liminar, a defesa pede o imediato relaxamento da prisão sob o argumento de que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo.
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:18

Princípio da razoabilidade deve ser observado em análise de caso complexo

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa se o feito encontra-se no aguardo da prolação da sentença.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:17

Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 13:09

Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta

O caso é de uma trabalhadora que fez curso de pós-graduação e pediu demissão antes de prazo acertado quanto à sua permanência na empresa.
Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 18:20

Determinado a plano de saúde privado respeitar carência máxima de 300 dias para realização de parto

Nos contratos de plano e seguro de saúde privados, o prazo de carência máximo legal para partos é de 300 dias.
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:46

Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST

, não é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Processual penal. Falta grave.

Reinício da contagem de prazo para a concessão de novos benefícios e regressão do regime de
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 16:43

TJSC entende que o crime de sonegação fiscal atinge toda a população

As denúncias narram que as acusadas deixaram de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 10:25

Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF.
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:02

Mantida prisão de pai acusado de estuprar filha

Os julgadores sustentaram que o prazo para instrução não é absoluto e que o constrangimento ilegal alegado pelo acusado deveria ser comprovado.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00

Agravo interno. Reconsideração. Art. 543-B, § 3º. Prescrição. LC 118/2005 arts. 3º e 4º.

Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 16:40

Justiça determina que Estado custeie tratamento de menor drogado

O juiz aceitou o pedido e deu prazo de 48 horas, a contar de ontem, para o Estado cumprir a ação.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00

Recurso ordinário. Desistência. Impossibilidade de novo recurso, ainda que dentro do prazo recursal. A desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento, não se exige forma especial para tanto

dentro do prazo legal. Nesse sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e III da Lei nº 8.137/90. Continuidade delitiva. Prescrição. Desconsideração da causa especial de aumento. Súmula 497 do STF.

Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:53

TJMG condena por improbidade

O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Exibindo resultado de 2001 até 2020 de um total de 23954

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir

imediato da decisão, com comprovação no prazo de dez dias nos autos.

Quinta Turma, devido a intempestividade - fora de prazo.

Na liminar, a defesa pede o imediato relaxamento da prisão sob o argumento de que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa se o feito encontra-se no aguardo da prolação da sentença.

sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.

O caso é de uma trabalhadora que fez curso de pós-graduação e pediu demissão antes de prazo acertado quanto à sua permanência na empresa.

Nos contratos de plano e seguro de saúde privados, o prazo de carência máximo legal para partos é de 300 dias.

, não é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.

Reinício da contagem de prazo para a concessão de novos benefícios e regressão do regime de

As denúncias narram que as acusadas deixaram de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo

juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF.

Os julgadores sustentaram que o prazo para instrução não é absoluto e que o constrangimento ilegal alegado pelo acusado deveria ser comprovado.

Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos

O juiz aceitou o pedido e deu prazo de 48 horas, a contar de ontem, para o Estado cumprir a ação.

dentro do prazo legal. Nesse sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho.

Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a

O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

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